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Legislação Transparência
Conheças as leis que regulamentam o Acesso à Informação:
Decreto Municipal nº 14.541 de 11 de Novemro 2021 - PolÃtica de Dados Abertos
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Decreto Municipal nº 6.173 de 2012 - Lei de Acesso a Informações
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Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Acesso à Informação
Conheça a lei que determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira
Lei Complementar Federal nº 131 de 2009
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Acesse o decreto que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle
Decreto Federal nº 7185 de 2010
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