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DECRETO MUNICIPAL 15563 DE JUNHO DE 2023 Clique aqui
Lei 001/2013 - Código Tributário do Município
Lei 2381/2002 - Código Tributário do Município (Revogada pela Lei Complementar 001/2013)
Lei 2.412/2003 - Autoriza a concessão gratuita de projetos de construção de casas populares
Lei 2.429/2013 - Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.506/2004 - Altera a Lei Municipal 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.530/2005 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança
Lei 2.544/2005 - Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.545/2005 - Instituiu o programa de atração de estruturantes em Resende - RESEINVEST
Lei 2.571/2006 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.583/2006 - Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 que instituiu o Código Tributário Municipal
Lei 2.598/2007 - Interpreta dispositivos da Lei 2.583/2006, que alterou a Lei 2.381/2002 (Código Tributário Municipal)
Lei 2.604/2007 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e altera dispositivo da Lei 2.381/2002, com redação dada pela 2.429/2003
Lei 2.728/2009 - Regulamenta em Resende o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006, dispõe sobre o Alvará Eletrônico e Modifica a Lei 2.381/2002, Lei 1.031/1977 e Lei 2.698/2009
Lei 2.730/2009 - Autoriza o Poder Executivo conceder incentivos fiscais municipais visando a participação de Resende no programa Minha Casa Minha Vida
Lei 2.735/2009 - Dispões sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos
Lei 2.760/2010 - Dispõe sobre alterações nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 2.730/2009, que concede incentivos fiscais para participação de Resende no programa Minha Casa Minha Vida
Lei 2.847/2011 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.381/2002 (Código Tribuário Municipal)
Lei 2.876/2011 - Dispõe sobre o Programa de Atração e Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA. Altera a Lei 2.545/2005
Lei 2.892/2011 - Instituiu o programa de estímulo à regularização fiscal concedendo benefício dos encargos de que à titular o município e autoriza a remissão de crédito
Lei 2.905/2011 - Errata - Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.381/2002 - Código Tribuário Municipal, na Lei 2.728/2009, Lei 2.680/2009
Lei 2.906/2011 - Dispõe sobre as alterações do Artigo 243 alíeas A, B e C, da Lei 2.381/2002 (Código Tribuário do município)
Lei 1.805/1993 - Estabelece incentivos fiscais à realização de atividades culturais
Portaria 758/2011 - Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e adequação do Sistema de Prefeitura Eletrônica
Lei Complementar nº 002 - Código Tribuário
Lei Complementar nº 003 - Código Tribuário
Lei Complementar nº 004 - ALTERAÇÃO DA LC nº.001-2013
LEI COMPLEMENTAR nº 005 - PLANTA DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 006- ALTERA A REDAÇÃO DO §6º, ARTIGO 89, DA LC 001-13 _CÓDIGO TRIBUTÁRIO_.pdf
LEI COMPLEMENTAR nº 007 - REGULAMENTA FUNDO PJAGM
LEI COMPLEMENTAR nº 008 - Altera a Tabela I item 2 do Anexo VI da Lei Complementar nº 001.2013
LEI COMPLEMENTAR nº 009 - Altera o Artigo 280 da Lei Complementar Municipal n º 001-13, Que Institui o Código Tribuário, e de Outras Providências
LEI COMPLEMENTAR nº 010-2017
LEI COMPLEMENTAR nº 011 - 2017 - ALTERA E AMPLIA A TRIBUTAÇÃO DO ISSQN
LEI COMPLEMENTAR nº 012 - DE AUTORIA DA CMR - VETO PARCIAL - DERRUBADO
2722 - Sobre Informações de Cartões de crédito
2778 - Modifica Lei 2545 - RESEINVEST
2780 - RESEINVEST
2934 - Incetivo Fiscal de Apoio ao Esporte
3037 - Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 1805-93
3187 - Inc. Fiscal para apoio ao Bem estar - veto derrubado
3233 - RESEINVEST
3248 - ALTERAÇÃO DO RESEINVEST - REVOGA LEI nº 3233
3270 - RESEINVEST
DECRETO 1417.02-17052018135750
DECRETO nº 1823 - NOTA FISCAL regulamenta Lei 2381
DECRETO nº 3348
DECRETO nº 5218 - ITBI
DECRETO nº 5218 Anexo I
DECRETO nº 5715 - ISS ANEXO I
DECRETO nº 5715 - ISS ANEXO II
DECRETO nº 5715 - ISS
DECRETO nº 7954 - prazos de pagamento de Tributos Municipais
DECRETO nº 8704 - DECLARAÇÃO ELETRONICA-DES
DECRETO nº 8710 - Dispõe sobre a responsabilidade tributária do ISSQN
DECRETO nº 8831 - REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL
DECRETO nº 8901 - BAIXA PARALISAÇÃO IMOBILIÁRIA
DECRETO nº 8999 - nota fiscal eletrônica
DECRETO nº 9679 - Define UFM
DECRETO nº 10536 - Define o valor da UFM
LEI 3594 de 17 JULHO 2021 ANEXOS
LC001-2013 CTM Consolidado 21.02.19
Lei Complementar nº 001 - Código Tribuário
Leis Complementares Scaneadas
LEI COMPLEMENTAR nº 005 - PLANTA DE VALOR VENAL DE IMóVEIS
LEI COMPLEMENTAR nº 006- ALTERA A REDAçãO DO §6º, ARTIGO 89, DA LC 001-13 (Código Tribuário)
LLEI COMPLEMENTAR Nº 009 - Altera o Artigo 280 da Lei Complementar Municipal n º 001-13, Que Institui o Código Tributário, e dá Outras Providências.pdf
LEI COMPLEMENTAR nº 012 - DE AUTORIA DA CMR - PARCIAL
LEI COMPLEMENTAR nº 013 - ALTERAÇÃO LC nº 001 e 005
LEI COMPLEMENTAR nº 014 - art. 560-A CTM
LEI COMPLEMENTAR nº 015 - ALTERAÇÃO LC nº 001 e 007 16 Veto Derrubado
LEI COMPLEMENTAR nº 015 - ANEXO I - LISTA DE SERVIçOS COM A NOVAS alterações
LEI COMPLEMENTAR nº 016 - ALTERAÇÃO CTM 2019
2412
2545
Leis Ord ref ao Anexo III do Dec.15.563_23
2604 - Nota Fiscal Eletrônica
2728 - Tratamento Diferenciado a Microempresas
2730 -Icentivos Fiscais Projeto Minha Casa Minha Vida
2760 - Minha Casa Minha Vida
2876-RESEINDUSTRIA
3233 - RESEINVEST.pdf
Decreto nº 7131/2013 - Altera o Anexo VII (Especificação de Vagas de Estacionamento) do Decreto nº 1133/2006.
Decreto 1133/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento
Decreto 3.446/2009 - Estabelece estratégias para combater a sonegação fiscal
Decreto 1.748/2007 - Regulamenta a Lei 2.604/2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Dispõe sobre a geração e utilização de créditos Tribuários para tomadores de serviços
Decreto 3.446/2009 - Anexo - Declaração Mensal de Inadimplência Tributária
Decreto 3.446/2009 - Anexo 2 - Declaração Mensal de Omissão Tributária
Decreto 1.798/2007 - Inscrição de empresas que prestam serviços no território do município, no Cadastro Mobiliário de Contribuintes
Decreto 1.876/2007 - Modifica e acresce as disposições do Decreto 1.748/2007, regulamentando a Lei 2.604/2007, que trata da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e da correspondente geração e utilização de créditos Tribuários
Decreto 5.304 Regularização Fiscal
Decreto 5.217 Cobrança de ISS
Decreto 5.304 Anexo I
Decreto 5.217 Anexo I
Decreto 5.304 Anexo II
Decreto 5.217 Anexo II
Decreto 5.304 Anexo III
Decreto 3.448/2009 - crédito Adicional Suplementar para o SUS Resende
Decreto 5.304 Anexo IV
Decreto 4.230/2010 - Regulamenta o Artigo 70 da Lei 2.381/2002, acerca da compensação dos créditos Tribuários e nºo Tribuários
Decreto 5.339/2011 - Valor da Unidade Fiscal do município de Resende para o exercício de 2012
Decreto 5.338/2011 - Disciplina a atualização monetária de valores expressos na legislação municipal
Decreto 5.218 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos
Decreto 1.823/2007 - Regulamenta a Lei 2.381/2002, com sua redação modificada
Decreto 5.218 Anexo I
Decreto nº 1748 - 2007
Decreto nº 1798 - 2007
Decreto nº 1823 - 2007
Decreto nº 1876 - 2007
Decreto nº 3348 - 2009
Decreto nº 5218 - 2011
Decreto nº 5715 - 2012
Decreto nº 7954 - 2014
Decreto nº 8704 - 2015
Decreto nº 8710 - 2015
Decreto nº 8831 - 2015
Decreto nº 8901 - 2016
Decreto nº 8999 - 2016
Decreto nº 9679 - 2016
Decreto nº 10536 - 2017
Decreto nº 11089 - 2018
PORTARIA nº 758
Legislação
LEI 3.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014 a 2017
100. CGM
101. Administração
LEI 3.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Anexo I - Relatário Consolidado por Diretrizes Estratégicas
102. Operacionalização
103. Ouvidoria
LEI 3.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Anexo III - Metas e Prioridades
104. Fazenda
105. Câmara
106. RESENPREVI
107. Resenprevi
108. Encargos
113. 114. Urbanismo e Arquitetura
115.116.117.150. Assistencia Social
118. Confiar
119, 120, 121, 123, 124, 153. Saúde
126. 127. 128. 129. 130. 145. Educação
131. Esporte e Lazer
132. Casa da Cultura
133. 134. 135. 152. AMAR
137. Serviços Públicos
138. Funcidade
139. Obras
141. Sanear - Obras
142. 143. 144. Indústria Comércio Turismo
146. Ordem Pública
147. Relações Comunitárias
148. Trabalho e Renda
149. Eventos e Integração
151. Obras
154. 111. Agricultura e Pecuária
100. CGM K
102. Operacionalização K
104. Fazenda K
105.180. Câmara K
106.107. RESENPREVI K
108. Encargos K
118. Confiar K
119.120.121.123.124. Saúde K
131. Esporte e Lazer K
133.134.135.152. AMAR
139.151. Obras FMTRAN
141. Obras
142.143.144. Indust. Comer. Turismo
155. ACOM Ouvidoria
156.157.158.159. Planejamento
161. Sanear
162.163.164.165.166. Assistência Social
167.168.169 Agricultura e Pecuária
170. Eventos e Integração
171. Casa da Cultura
172.173.174.175.176.177.178.179. Educação
181. Administração
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Administração)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Agricultura)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (AMAR)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Assistência Social)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Câmara)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Comércio)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Comuni. Ouvi. Licit.)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (CONFIAR)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Controladoria)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (EDUCAR)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Encargos)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Esporte e lazer)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Eventos)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Fazenda)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (FCCMM)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Funcidade)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Habitação)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Iluminação)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Indústria)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Obras)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Operacionalização)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Ordem Pública)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Planejamento)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Relação Comunitária)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (RESENPREVI)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (SANEAR)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Saúde)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Sec. Educação)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Serviços Públicos)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Trabalho e Renda)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Trânsito)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas (Turismo)
Anexo I Rel. Consol. por Dir. Estratégicas
AnexoIII Metas e Prioridades EMENDAS
Lei 3.337 de 29 de Dezembro de 2017.
Programa de Controle Social e Auditoria
Programa de Operacionalização Administrativa
Programa de Modernização da Arrecadação Tributária
Programa Câmara Municipal
Programa de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social
Programa de Encargos Gerais da Prefeitura
Programa de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Programa de Desenvolvimento do Esporte Comunitario e de Rendimento
Programa de Proteção e Conservação Ambiental
Programa de Limpeza Urbana
Programa de Desenvolvimento Urbano e Territorial
Programa de Implantação e Manutenção dos Equipamentos Públicos de Acesso
Programa de Desenvolvimento Econômico Regionalizado
Programa de Segurança Pública com Cidadania
Programa de Trabalho, Emprego e Renda
Programa Bloco de Financiamento de Ações Complementares aos Serviços Socioassistênciais
Programa de Fomento ao Desenvolvimento Rural
Programa uma Resende Melhor para Todos
Programa Sistema Municipal de Cultura
Programa de Educação Infantil - Espaço que Acolhe, Cuida e Transforma
Programa de Modernização Tecnológica e Inovação na Gestão municipal
Programa de Transparência das Ações do Governo
Programa de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Programa de Políticas Transversais
Programa de Modernização Tecnológica e Inovação na Gestão Municipal
Relatório Consolidado por Diretrizes Estratégicas
Plano Plurianual (ppa) referente ao Período 2022 a 2025.
Lei 2.692 de 30 de julho de 2009
Lei 2.727, de 22 de dezembro de 2009
LDO - Lei n° 3.110 de 2014 e Anexos - Exercício 2015
01 LEI Nº _3.196_07_15 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2016
02 LEI DIRETRIZES Nº 3.196__ 07__15 – ANEXOS 2016
Lei n° 3287, de 16 de Julho de 2017
Errata Lei n° 3287/2017
Anexo de Riscos e Metas Fiscais Lei n° 3287
Lei N° 3397, de 26 de Julho de 2018.
Anexo de Riscos e Metas Fiscais Lei n° 3397 de 26 de Julho de 2018.
Anexo de Metas e Prioridades Lei n° 3397 de 26 de Julho de 2018.
LDO – Lei nº 3.397 de 2018 – Exercício 2019
Lei 3.397 de 26 de julho de 2019 Anexo
LDO – Lei nº 3.510 de 2019 – Exercício 2020
Lei 3.510 de 1 de agosto de 2020 Anexo
Metas e Prioridades LDO 2021
Quadros LEI 3594 de 17 JULHO 2021 LDO 2021
01 LEI DIRETRIZES nº3.671_29_07_ 2022 LDO 2022
02 LEI DIRETRIZES nº 3.671_29_07_2022.doc ANEXOS LDO 2022
Lei 3.836 de 29 de Julho de 2022 - (LDO) Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Lei 3.836 de 29 de Julho de 2022 - LDO - Anexo de Metas e Prioridades - Exercício 2023
LEI Nº 4.017 DE 20 DE JULHO DE 2023 - EXERCÍCIO 2023_2024 BO 43 21.07.2023
LEI Nº 3.221, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 LOA 2016
ANEXOS LEI Nº 3.221, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 LOA 2016
LOA – Lei nº 3.549 de 2019 – Exercício 2020
LOA - Lei n.° 3.165 de 2014 - Exercício 2015
Lei n.° 3.338 de 2017 - Exercício 2018
Anexos 3.338
Lei n.° 3.338 Atualizada
LOA – Lei nº 3.452 de 2018 – Exercício 2019
LOA – Lei nº 3634 de 31/12/2020 – LOA 2021
Anexos 3634 - LOA 2021
LEI Nº 3726 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 LOA 2022
Anexos da LEI Nº 3726 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 LOA 2022
Lei 3911 - LOA 2023 (1)
Lei 3911 - LOA 2023 (2) CONTINUAÇÃO
Lei 3911 - LOA 2023 (3) CONTINUAÇÃO
Lei 3911 - LOA 2023 (4) CONTINUAÇÃO
Lei Orgânica Municipal