Para cadastrar sua empresa na Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende é necessário:
1. Preenchimento de todos os dados do formulário abaixo
2. Encaminhar a documentação necessária para a Superintendência Municipal de Licitações e Contratos (SumLIC)
Contatos
Endereço: Rua Augusto Xavier de Lima, 251, bairro Jardim Jalisco Resende Estado do Rio de Janeiro -RJ CEP 27.510-090
Telefone: (24) 3354-4625 | 3354-6257
E-mail: editais.resende@gmail.com
Documentação Necessária
1. Autorização de funcionamento (Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente)
2. Declaração Relativa a trabalho de menores (Clique aqui para baixar)
3. Documentação Necessária para Cadastramento.
Regularidade Fiscal:
- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Prova de Inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal;
- Prova de quitação com a Fazenda Federal/União e Contribuições Previdenciárias
- Prova de quitação com a Fazenda Estadual/Certidão Divida Ativa
- Prova de quitação com a Fazenda Municipal
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CND-FGTS).
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Idoneidade Financeira:
- Demonstrativo Contábil do último exercício que comprove a capacidade financeira da empresa (O MEI estará isento de apresentação do Balanço Patrimonial);
- Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial acompanhada da certidão dos cartórios distribuidores da sede da licitante.
Capacidade Jurídica:
- Registro de firma Individual, Contrato Social, Estatuto ou Ata
- MEI -Apresentar Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI)
